Segurança pública: Uma política de Estado

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A segurança pública está entre as principais preocupações da população. Todos os institutos de pesquisa atestam, de forma inequívoca, que o cidadão brasileiro se sente inseguro, até mesmo em sua casa. O tema está sempre na mídia, por isso é alvo de todos os programas de governo. O investimento público no setor é elevado: Em 2013 o Brasil gastou 213 bilhões com o custo da violência, seja na segurança pública, prisões e medidas socioeducativas. Este montante equivale a 5,4% do PIB, entretanto, continuam alarmantes os números da violência.

A cada 10 minutos uma pessoa é assassinada no país. Foram 53.643[i] mortes em 2013 – só por curiosidade, os negros representam 68% das vítimas de assassinatos. Vale lembrar que 81% das mortes no Brasil são causadas por policiais em serviço; nossa polícia mata em cinco anos o que a polícia dos EUA leva 30 anos para matar.

Justiça seja feita: 490 policiais foram mortos no ano passado, somando 1.770 em cinco anos. Sendo que 75% desses policiais morreram fazendo “bico”, ou seja, trabalhando em atividades externas à sua função pública, como por exemplo, fazendo segurança de boates, escolas de samba dentre outros.

Essa guerra contra a violência, somada à cultura da punição e encarceramento em massa da população pobre – ainda muito presente nas várias instâncias do Poder Judiciário – elevou nossa população carcerária para 574.200 pessoas, sendo 61,7% de negros.

Os meios de comunicação contribuem para esta visão equivocada de que o encarceramento e o endurecimento penal sejam apresentados como solução para os problemas de segurança no Brasil. Uma parte da classe média, que só acessa determinados canais informativos, repete em alto e bom som aquilo que escuta dos seus apresentadores prediletos: “Leis mais severas”; “cadeia para os bandidos”; e até mesmo o famigerado “só a pena de morte vai resolver a nossa falta de segurança”. Entretanto, as estatísticas comprovam que a solução não está no endurecimento das leis, nem na construção de mais cadeias, aliás, faltam 220.057 vagas para atender o sistema.

A violência gera medo e também desconfiança nas instituições do poder público encarregadas da política de segurança. O resultado não poderia ser outro: a) aqueles que podem, acabam saindo de casa cada vez menos e, com isso, não desfrutam dos espaços públicos; b) a pobreza é criminalizada, já que o pobre é sempre apontado como autor da violência; c) cria-se uma desconfiança generalizada entre as pessoas, corroendo laços de solidariedade. O fato é que a sociedade, perplexa ante a realidade da violência, exerce o seu legítimo direito ao exigir uma ação imediata e eficaz, enquanto ao Estado resta o dever de corresponder às expectativas de sua população.

O problema é complexo e se faz necessário romper com alguns paradigmas, como por exemplo, o do encarceramento em massa da nossa população, bem como do modelo policial ostensivo em detrimento do investigativo (no Estado de São Paulo, apenas 4% das prisões foram feitas pela Polícia Civil, o restante foi feito pela Polícia Militar) o que explica o fato de a população carcerária ser composta por pequenos infratores, onde um quarto dos presos são moradores de rua, pessoas que já viviam em situação de miserabilidade plena antes da prisão.

Por isso, hoje a segurança pública deve ser encarada como uma política de Estado e não mais uma política de governo e a sociedade deve exercer papel crucial na definição de estratégias políticas e de poder que legitimam o processo pelo qual se desenvolve a política pública. A sociedade organizada por meio de instituições representativas possibilita um maior poder de pressão perante o Estado para que ocorra o atendimento de demandas construídas pela própria sociedade.

Os órgãos da segurança pública precisam funcionar com eficiência e eficácia e isto requer interação, sinergia de ações combinadas a medidas de participação e inclusão social e comunitária. O Estado precisa garantir o pleno funcionamento dessas instituições, considerando que:

A segurança pública é um processo sistêmico e otimizado que envolve um conjunto de ações públicas e comunitárias, visando assegurar a proteção do indivíduo e da coletividade e a ampliação da justiça da punição, recuperação e tratamento dos que violam a lei, garantindo direitos e cidadania a todos. Um processo sistêmico porque envolve, num mesmo cenário, um conjunto de conhecimentos e ferramentas de competência dos poderes constituídos e ao alcance da comunidade organizada, interagindo e compartilhando visão, compromissos e objetivos comuns; e otimizado porque depende de decisões rápidas e de resultados imediatos.[ii]

O Estado brasileiro precisa de uma eficiente estrutura administrativa na área de segurança, um comando nacional, com capacidade de integrar os serviços de inteligência e de traçar uma estratégia de combate ao crime organizado e ao narcotráfico, sempre em total sintonia com estados e municípios. Os projetos instituídos pelo Ministério da Justiça, como o Pronasci (Programa Nacional de Segurança e Cidadania), por exemplo, são muito importantes, como também o são os programas de inclusão social e educacional em vigor no Brasil. Não dá mais para ficar respondendo com atuações imediatistas. Precisamos planejar ações de longo prazo.

Não se deve atribuir poder de polícia às Forças Armadas, embora muitas vozes se levantem nesse sentido. O treinamento e o armamento dos militares foram definidos para situações de guerra, nas quais o objetivo é defender o território e destruir o inimigo em combate. Já as nossas polícias civil e militar têm como missão a preservação da vida. Considerando as dimensões do território nacional, as Forças Armadas deveriam apoiar a ação da Polícia Federal nas regiões de fronteira, sobretudo nos pontos críticos de tráfico de drogas e de armas.

Em se tratando de uma política de Estado, os servidores dos órgãos de segurança precisam seguir carreira de Estado, com exclusividade. Assim, a questão salarial precisa ser revista imediatamente, porque não é concebível um servidor expor a sua vida diariamente sem segurança psicológica e financeira e, tentando melhorar a renda familiar, ainda exercer outras atividades estressantes e perigosas enquanto precisava estar descansando junto de sua família.

Como política de Estado, as ações precisam apresentar continuidade e articulação entre as esferas de poder, sempre com a devida participação da sociedade na definição e estruturação das ações, mesmo que mudem os governos.

Esperamos que a política de segurança se consolide no horizonte como uma política de Estado que entenda a segurança pública como uma questão transversal e multifacetada, pautada em princípios democráticos, de solidariedade e dignidade do ser humano.

[i] Todos os dados aqui apresentados são do Anuário de Segurança Pública 2014, uma publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo, 2014.

[ii] BENGOCHEA, J. L. et al. A transição de uma polícia de controle para uma polícia cidadã. Revista São Paulo em Perspectiva, v. 18, n. 1, p. 119-131, 2004.

Carlos Alberto Cacau de Brito

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